Transporte escolar de crianças com deficiência em Guarulhos: ONDE RECLAMAR?

Pais podem denunciar falhas diretamente aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público

Após reclamações sem solução junto à empresa Brasil Transportes, famílias podem recorrer à Secretaria Municipal de Educação, à Ouvidoria, à Mobilidade Urbana, à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Pais e responsáveis por crianças com deficiência que utilizam o transporte escolar em Guarulhos e enfrentam problemas recorrentes na prestação do serviço não precisam continuar limitados às reclamações diretamente à empresa responsável pelo transporte.

Relatos de atrasos constantes e viagens que não são realizadas têm provocado preocupação entre famílias que dependem do serviço para garantir o deslocamento dos filhos até as unidades escolares. Segundo os responsáveis, as tentativas de solucionar os problemas diretamente com a empresa identificada como Brasil Transportes não teriam produzido os resultados esperados.

Diante da situação, é importante que as famílias conheçam os canais oficiais de fiscalização e saibam que podem formalizar denúncias junto aos órgãos públicos responsáveis pela garantia dos direitos das crianças com deficiência.

O transporte escolar, especialmente quando destinado a estudantes que dependem de veículos adaptados ou de atendimento especializado, não representa um benefício facultativo. Trata-se de um instrumento fundamental para assegurar o acesso à educação, à inclusão e à igualdade de oportunidades.

Quem é responsável pela fiscalização?

No município de Guarulhos, a Secretaria Municipal de Educação possui setores específicos responsáveis pela gestão do Transporte Escolar Gratuito (TEG).

O Memorando Circular nº 27/2025, da própria Secretaria de Educação, esclarece que a Divisão Administrativa de Transporte Escolar (DPE – SESE08) é responsável pela análise das solicitações, organização das rotas, credenciamento dos condutores e fiscalização dos serviços prestados.

Já a Divisão Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Contratos de Transporte da Educação (DLSE – SESE23) responde pela formalização e gestão dos contratos e pelos procedimentos de pagamento.

Portanto, quando ocorrem falhas na prestação do transporte escolar, a responsabilidade pela apuração não pode ser transferida exclusivamente às famílias ou à empresa transportadora.

Onde os pais podem registrar denúncias?

1. Secretaria Municipal de Educação – Transporte Escolar

É o primeiro órgão administrativo a ser acionado para exigir providências sobre atrasos, ausência de veículos, viagens canceladas e problemas nas rotas.

Os pais podem solicitar a identificação do responsável pela fiscalização do serviço, a verificação das ocorrências e a apresentação de um plano para evitar novas interrupções.

Contato:

E-mail: teg@educacao.guarulhos.sp.gov.br

Telefones: (11) 2475-7368 e (11) 2475-7375.

E-mail do setor de contratos: dlsecontratos@educacao.guarulhos.sp.gov.br.

2. Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação

Se as reclamações feitas à empresa não foram solucionadas, os responsáveis podem registrar uma manifestação formal na Ouvidoria da Educação.

O canal recebe reclamações, denúncias e solicitações relacionadas aos serviços da rede municipal de ensino, inclusive transporte escolar.

Canais de atendimento:

Telefone: 0800 055 5811.

E-mail: ouvidoria@educacao.guarulhos.sp.gov.br.

Endereço: Rua Claudino Barbosa, 313 – Macedo, Guarulhos.

Portal: https://portaleducacao.guarulhos.sp.gov.br/siseduc/ouvidoria/

O prazo informado pela Ouvidoria para resposta é de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.

É fundamental guardar o número do protocolo para acompanhar a manifestação.

3. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB

A SEMOB também deve ser comunicada quando houver problemas relacionados às condições dos veículos, segurança, documentação e regularidade do transporte escolar.

Contato:

Telefone: (11) 2475-6996.

E-mail: semob@guarulhos.sp.gov.br.

Endereço: Rua Dora, 18 – Vila Barros, Guarulhos.

4. Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP

Quando as reclamações se tornam recorrentes e não há solução administrativa satisfatória, as famílias podem apresentar uma representação ao Ministério Público.

A Promotoria de Justiça de Guarulhos pode receber informações sobre possíveis violações coletivas dos direitos das crianças e avaliar a necessidade de investigação.

O Ministério Público pode requisitar informações à Prefeitura, verificar a atuação dos responsáveis pela fiscalização, apurar eventuais irregularidades contratuais e adotar medidas judiciais quando cabíveis.

Canais:

Atendimento ao Cidadão: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao

E-mail da Promotoria de Justiça de Guarulhos: pjguarulhos@mpsp.mp.br.

Telefone: (11) 4568-7610.

Endereço: Rua Sete de Setembro, 134/138 – Centro, Guarulhos.

A representação pode ser apresentada por um responsável ou por um grupo de famílias. O ideal é reunir relatos, documentos e protocolos que demonstrem a repetição dos problemas.

5. Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública pode orientar juridicamente as famílias que precisam exigir a garantia dos direitos de seus filhos.

Dependendo da situação, poderá avaliar medidas judiciais para assegurar a continuidade e a regularidade do transporte escolar.

Contato:

Telefone para agendamento: 0800 773 4340.

Site: https://www.defensoria.sp.def.br/

O atendimento é gratuito para quem se enquadra nos critérios de assistência jurídica da instituição e deve ser agendado.

6. Controladoria-Geral do Município

Caso existam indícios de omissão administrativa, falhas na fiscalização do contrato ou ausência de providências por parte dos setores responsáveis, os pais também podem encaminhar uma manifestação à Ouvidoria Geral do Município.

Portal: https://siagrucontroladoria.guarulhos.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria/login.php

O objetivo é permitir que a Administração apure a atuação de seus próprios setores e servidores.

Quais leis garantem os direitos dessas crianças?

A legislação brasileira estabelece proteção específica para crianças e adolescentes com deficiência.

Entre as principais normas estão:

Constituição Federal, artigos 205, 208 e 227: estabelece o direito à educação, prevê programas suplementares de transporte e determina prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990: assegura o direito à educação, à dignidade e à proteção integral.

Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015: garante condições de acessibilidade, inclusão educacional e transporte em igualdade de oportunidades.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996: estabelece responsabilidades dos entes públicos relacionadas à oferta educacional e ao transporte escolar.

Lei nº 13.460/2017: estabelece direitos dos usuários dos serviços públicos e regras para manifestações nas ouvidorias.

A legislação deixa claro que a inclusão escolar precisa ser acompanhada de condições concretas para que o estudante consiga chegar à escola e retornar para casa.

O que os pais devem reunir antes de denunciar?

Para fortalecer uma representação coletiva, é recomendável organizar um documento com:

Nome da escola e período em que a criança estuda.

Datas e horários dos atrasos.

Dias em que o transporte não compareceu.

Tempo de espera da criança.

Registros de faltas ou prejuízos à frequência escolar.

Mensagens e respostas encaminhadas pela empresa.

Protocolos das reclamações anteriores.

Fotografias, vídeos e outros documentos que comprovem as ocorrências.

Também é importante solicitar formalmente à Prefeitura a identificação do contrato, da empresa efetivamente contratada e dos fiscais responsáveis pela execução do serviço.

Uma denúncia coletiva pode fortalecer a cobrança

Quando diferentes famílias enfrentam problemas semelhantes, a organização coletiva permite demonstrar que as ocorrências podem não ser casos isolados.

Os pais podem elaborar uma representação conjunta, com a descrição das falhas, os documentos comprobatórios e a assinatura dos responsáveis interessados.

O documento pode ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação e encaminhado simultaneamente ao Ministério Público, solicitando a apuração dos fatos.

Entre as providências que podem ser solicitadas estão:

• Investigação das falhas na execução do serviço.
• Verificação das viagens não realizadas e dos atrasos.
• Identificação dos responsáveis pela fiscalização.
• Apresentação dos relatórios de acompanhamento do contrato.
• Adoção de medidas para impedir novas interrupções.
• Criação de um canal efetivo de comunicação entre as famílias e os responsáveis pelo serviço.
• Apuração de eventuais responsabilidades administrativas, caso sejam constatadas irregularidades.
• O direito de ir à escola precisa ser respeitado

Para uma criança com deficiência, o transporte escolar pode representar a condição indispensável para frequentar as aulas, participar das atividades pedagógicas e desenvolver sua autonomia.

Quando o serviço falha repetidamente, o impacto ultrapassa o transtorno causado aos pais. Pode comprometer a frequência escolar, a rotina familiar e o próprio processo de inclusão.

As famílias de Guarulhos têm à disposição instrumentos legais e institucionais para exigir providências. Reclamar diretamente à empresa é um primeiro passo, mas não precisa ser o último.

A garantia dos direitos das crianças com deficiência exige fiscalização, transparência e responsabilidade do Poder Público. O acesso à educação não pode depender da sorte de um veículo aparecer no horário combinado.

Fontes:

O Memorando Circular nº 27/2025 confirma a divisão das atribuições entre os setores de transporte e contratos da Secretaria de Educação. (Portal da Educação Guarulhos)

A Carta de Serviços da Ouvidoria confirma que qualquer cidadão pode registrar reclamações e denúncias sobre a rede municipal, inclusive quando não recebeu solução satisfatória. (Portal da Educação Guarulhos)

O MPSP disponibiliza atendimento ao cidadão para apresentação de representações, inclusive sobre interesses coletivos. (CENTRO DE TECNOLOGIA+1)