Fundo Social de São Paulo distribui mais de 1,6 milhão de cestas básicas em 2022

Iniciativa faz parte do programa Alimento Solidário, implantado durante a pandemia para atender famílias em situação de vulnerabilidade social

O Fundo Social de São Paulo, por meio do programa Alimento Solidário, distribuiu 1.607.200 de cestas básicas durante o ano de 2022 para todos os 645 municípios paulistas e 1.221 entidades cadastradas no FUSSP doarem para famílias em situação de vulnerabilidade social.

O programa teve início durante a pandemia da Covid-19, visando reduzir os problemas causados pela insegurança alimentar. Desde sua criação, o Alimento Solidário já distribuiu mais de 4,5 milhões de cestas.

De acordo com a primeira-dama e presidente do Fundo Social de São Paulo, Luciana Garcia, foi de suma importância que o programa continuasse neste ano. "Mesmo com o declínio da pandemia da Covid-19, mantivemos as doações que, neste momento, ainda são essenciais para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade", destacou.

Só em dezembro foram doadas 141.300 unidades beneficiando 150 entidades e 373 municípios paulistas. Cada cesta é composta por arroz, feijão, macarrão, açúcar refinado, sal refinado, óleo, leite em pó, molho de tomate, charque (carne seca), sardinha em óleo, farinha de mandioca e biscoito tipo maisena.

Presidência sanciona com veto lei que amplia a margem do consignado do servidor público para 45%

A reserva de até 5% da margem para utilização no cartão de crédito consignado de benefício foi retirada do texto

Nesta quarta-feira, 28 de dezembro, a Presidência da República sancionou com veto a lei 14.509/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto diretamente na folha de pagamento. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. A regra vale para militares, servidores públicos federais e pensionistas.

Foi retirada do texto final a reserva de 5% destinada a saque ou despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício, uma modalidade de cartão de crédito, com desconto direto na folha de pagamento e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.

A Presidência da República justificou o veto, apontando que a proposta contraria o interesse público, pois a criação de percentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito não é recomendável, o que promoveria distorções na economia. De acordo com a presidência, ao estabelecer o aumento da margem consignável para 45%, entende-se que o servidor já possui um benefício de 5% para as consignações, o que dispensa a inclusão da nova modalidade.

Acesso a mais crédito com menor custo

Para Gustavo Gorenstein, co-fundador da BX Blue, fintech de empréstimo consignado online, a aprovação da ampliação da margem já era aguardada pelo mercado diante do cenário político instável e alto endividamento das famílias brasileiras. “Com uma menor incidência de juros, o crédito consignado pode ser um aliado para o planejamento financeiro, permitindo que as pessoas consigam realizar projetos pessoais sem precisar comprometer as finanças”, comenta Gorenstein.

A taxa média de juros do empréstimo pessoal custa mais que o dobro do que a taxa do consignado, conforme o levantamento mais recente do Banco Central, de outubro de 2022. Essa ampliação da margem de utilização de 45% do salário para o crédito consignado é a possibilidade de os servidores terem acesso a mais crédito, caso desejarem, com o menor custo do mercado. Esse crédito também pode apoiar na renegociação de dívidas, trocando dívidas mais caras como as de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal pela taxa do consignado.

A nova margem passa a valer após a atualização da folha de pagamento dos servidores. A expectativa é de que isso ocorra nos próximos dias até a primeira quinzena de janeiro de 2023. Ainda há possibilidade de ser derrubado o veto relacionado ao uso dos 5% da margem no cartão de crédito consignado de benefício. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente, mas não há ainda uma data para a votação no Congresso.

Retrospectiva das esquisitices do ano de 2022

Dr. Francisco Gomes Jr.

Por Francisco Gomes Júnior - advogado sócio da OGF, presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor) e autor do livro Justiça Sem Limites

Conclui-se que 2022 foi um ano atípico e considerado, por muitos, um ano ‘um tanto esquisito’. Em cada um dos principais fatos de 2022, uma esquisitice para acompanhar. 

Vamos relembrá-los:

Putin invade a Ucrânia para anexar territórios à Rússia. Ele quer redesenhar o mapa da Rússia, retomar o desenho mais próximo que consiga da União Soviética. A guerra tem duração imprevisível, milhões de ucranianos deixaram seus lares e fugiram como foi possível, milhares de mortos e feridos, um país semidestruído. Mas Putin não admite a guerra para a população russa e diz tratar-se de uma “Operação Especial” em um esforço retórico que na era digital soa risível. Não bastasse os horrores da guerra, fomos brindados com frases misóginas do então deputado conhecido como “Mamãe Falei” dirigidas às mulheres ucranianas. Um parlamentar viajou até a fronteira da guerra para fazer fotos, lives e divulgar turismo sexual. Foi cassado pela pressão popular. Tudo muito bizarro.

No campo tecnológico, o ano foi marcado pelo início das operações do 5G no Brasil, o que irá melhorar a qualidade e velocidade das conexões de internet. No entanto, houve um arrefecimento global do setor de tecnologia e gigantes do setor, as denominadas big techs (Facebook/Meta/Instagram/WhatsApp, Twitter, Apple e Google) anunciaram milhares de demissões de funcionários. O Twitter foi comprado, depois de muitas negociações, por Elon Musk, o CEO da Tesla e diretor da Space X, por 44 bilhões de dólares. Mas, como parece que em 2022 tudo acontece sem muito sentido, Musk demite funcionários, descobre que as demissões impedem a operação do Twitter, recontrata boa parte dos empregados e diz que a rede irá adotar a irrestrita liberdade de expressão. Um mês depois, ele bane perfis de jornalistas que lhe dirigem críticas. No Brasil se perde milhões de seus usuários para um novo aplicativo chamado Koo, que chega acompanhado das piadas da 5ª série e trocadilhos com seu nome.

A política mundial teve como destaque a morte da Rainha Elizabeth II e o trono passou para o agora Rei Charles (não confundir com Ray Charles). O Reino Unido despediu-se de sua monarca e revelações bombásticas feitas em um documentário por Harry e Meghan lançaram fagulhas contra a monarquia. Nos EUA tivemos a tradicional eleição de meio de mandato, onde se esperava uma derrota dos democratas para conservadores, sobretudo, seguidores de Trump. Contrariando as previsões, as eleições foram equilibradas e a margem a favor dos republicanos muito inferior ao previsto. Trump continua contestando a eleição de Biden e mais de 950 pessoas que invadiram o Capitólio foram presas. Na China o presidente Xi Jimping conquistou um terceiro mandato e como outros líderes chineses desde Mao, deverá ocupar o cargo de forma vitalícia.

E o Brasil? Ano de eleições. Disputa acirrada e vitória de Lula. Bolsonaro mantém o discurso de não aceitar o resultado das eleições e fica em silêncio. Dá-se início a loucura para manter Bolsonaro no Poder. Orações e vídeos em frente a quartéis. Quando um carro do exército sai às ruas, é aplaudido e a esperança de intervenção militar reacende. Com o passar dos dias, pede-se a intervenção alienígena e surgem teorias conspiratórias de todos os tipos, inclusive de que Lula estaria morto e o que se tem é um sósia em seu lugar. As fotos dos perfis de Bolsonaro passam a ser interpretadas por supostamente conter mensagens subliminares, assim, um copo de plástico verde significa que o exército vai fazer algo, a caneta de ponta cabeça significa outra coisa e assim por diante. De concreto, partidos e apoiadores de Bolsonaro começam a negociar cargos com Lula e o caminhão de mudança já carrega os pertences no Palácio.

Um ano cheio de esquisitices e que ainda pode reservar alguma coisa para os últimos dias. Como aqueles filmes baratos de terror que sempre dão o susto final antes dos créditos aparecerem na tela.

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Ministro da Justiça Anderson Torres se omite e Flavio Dino assume protagonismo

Dr. Flavio Dino - Ministro da Segurança 

Como era de se esperar, nos últimos dias, as manifestações pacíficas e patrióticas que estão sendo realizadas em frente aos quartéis em todo o Brasil, especialmente ontem (12/12) em Brasília, data que marcou a diplomação do Ex-Presidente Lula e do seu vice Geraldo Alckmin, foram maculadas pela ausência de atos por parte do Presidente Jair Bolsonaro, Deputados, Senadores e das Forças Armadas Brasileiras.

Em mais de quarenta dias de manifestações, os brasileiros pedem incessantemente uma manifestação das Forças Armadas em garantirem a investigação da lisura do processo eleitoral em 2022, após os fatos intrigantes relatados pelo Partido PL que envolvem discrepâncias dos dados apurados nas urnas eletrônicas, a desigualdade nas distribuições das vinhetas de rádio e a retirada das condenações do candidato Lula dos processos da Lava-Jato, que supostamente teriam beneficiado o presidente recém eleito no pleito. Além de tudo isso, também consta nos manifestos populares a censura imposta à jornalistas, blogueiros, comunicadores e influenciadores digitais e até parlamentares.

O pivô dessas manifestações tem sido o Ministro Alexandre de Morais, presidente do Supremo Tribunal Eleitoral, que segundo o juiz aposentado Dr. Wilson Issao Kuressawa, estaria agindo fora das leis constitucionais, com crimes previstos na "Legislação Extravagante" ou seja, "abuso de poder".

O Dr. Wilson Issao Kuressawa protocolou inúmeras representações criminais / notícia de crime, junto ao Ministério Publico Militar (Link) em que responsabiliza o Ministro Alexandre de Moraes, para que os casos sejam investigados.

Enquanto isso, milhares de famílias compostas por jovens, idosos, homens, mulheres e crianças de todas as etnias manifestam-se em frente aos quarteis. O caso é abafado por grande parte da imprensa nacional, mas repercute na mídia internacional, aonde essa população tem recebido todo o apoio, inclusive dos brasileiros que residem no exterior.

A diplomação de políticos outrora condenados por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, revoltou grande parte dos eleitores do então presidente Jair Messias Bolsonaro e até dos que não simpatizam com ele, mas concordam que há um grande risco na nomeação de criminosos para ocuparem altos cargos políticos, principalmente após terem sido reeleitos por um sistema possivelmente falível e questionável, até que se prove o contrário.

Na tarde de 12/12, os manifestantes  que estavam em frente ao QG em Brasília se deslocaram para o palácio do presidente a fim de pedirem que ele tomasse uma providência em acionar as FFAA, todavia, sem sucesso. Após o retorno ao acampamento em frente ao quartel, foram surpreendidos com a notícia da prisão do Cacique Indígena Tsererê e com os apelos de sua esposa clamando por um advogado que pudesse o representar.

Algum tempo depois, numa ação coordenada, um grupo de homens vestidos de forma diferente dos manifestantes, iniciou um ataque no centro de Brasília, ateando fogo em automóveis e ônibus e depredando pessoas.

Em imagens mostradas pela Radio Jovem Pan, os homens mascarados, vestiam roupas pretas e portavam mochilas e outros com camisetas claras, bermudas e chinelos, estavam diferenciados dos grupos de manifestantes patrióticos de verde e amarelo.

O que surpreendeu os expectadores desse funesto espetáculo, foi a rapidez com a qual o novo Ministro da Justiça, recém indicado e que ainda não tomou posse, Dr. Flavio Dino, manifestou-se em uma coletiva de imprensa, junto com o delegado federal, para esclarecer que o "Presidente Lula" estava bem e em proteção. 

Ao ser provocado pelos jornalistas de plantão, que inúmeras vezes incitaram que os atos terroristas teriam vindo dos manifestantes de verde e amarelo que estavam em frente aos quartéis, ele manteve uma postura responsável em sua avaliação. Porém notamos a falta de manifestação do Ministro da Justiça Anderson Torres, que apenas emitiu uma nota em seu twitter.

O fato é que as manifestações em frente aos quarteis, composta de grande parte de eleitores Bolsonaristas estão incomodando vários grupos e mostrando "verdades secretas" que algumas lideranças temem que sejam expostas e desmontam várias narrativas midiáticas. Embora o Ministro Alexandre de Moraes afirme constantemente em seus discursos, uma famigerada preocupação e zelo pelo "Estado Democrático de Direito" e a "Democracia", lamentavelmente ele se recusa a entregar o código fonte das urnas eletrônicas, requisitado pelo Ministério da Defesa para que seja examinado, autenticado ou desmistificado. Além disso, mantém uma posição firme em estabelecer que seja crime questionar o sistema eleitoral, o que por si só torna a ação de proibição de questionamento, um ato antidemocrático. 

Uma interpretação hermenêutica com relação aos termos do que se aponta como "democráticos" define que um cidadão age democraticamente se estiver de acordo com as regras impostas pelos Ministros do Supremo, mas se pensarem contraditoriamente, serão antidemocráticos, portanto estamos todos confusos, já que o Conceito de Democracia no direito constitucional é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo...

DIMENSÕES DIVIDIDAS NO BRASIL

O mês de dezembro parece ter parado para os políticos brasileiros. Falta pouco tempo para os militares baterem continência para um senhor recém desencarcerado e descondenado e resta ao povo admirar de cabeça baixa as reuniões de um ex-réu junto com seus ministros que antes o condenaram até a ultima instância.

Parece estranho ver vários protagonistas das listas de corrupção dos processos da lava-jato participarem da equipe presidencial e assumirem o poder com a conivência dos juízes do Supremo Tribunal. 

Será que eles estão se redimindo porque erraram feio nas suas avaliações? (Se descondenaram um homem que havia sido condenado até a última instância é porque a equipe de juízes errou muito durante o processo concorda?)

Será que estão se punindo por terem condenado em última instância um Lula "inocente"? 

O que está havendo de errado no

sistema judicial e eleitoral Brasileiro? 

Independentemente das agruras suspeitas sobre a lisura eleitoral, estamos percebendo a ausência de Deputados (as) e Senadores (as) que antes protagonizavam e que agora calados pela censura do juiz, simplesmente sumiram, desapareceram, foram abduzidos pelo medo, simplesmente se acomodaram ou já estão em férias? Eles foram supostamente eleitos pelo povo, entretanto nesse momento se mantêm em silêncio e parece que o povo é que tem se manifestado em defesa deles e não o contrário. Será que desaprenderam a arte da manifestação e foram consumidos pela vaidade das milhares de views em suas postagens nas redes sociais?

São tantas perguntas que não querem calar não é mesmo? 

É uma pena que em meio a tanta despesa financeira e burocracia para se garantir que as leis funcionem nesse país, estamos percebendo que várias delas não passam de um sapo gordo e venenoso que teremos que saborear, engolir e regurgitar...

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Art. 220 da Constituição:
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

https://portal.vivadireitos.org.br/liberdade-de-expressao/

Deputado Marcel Van Hattem descobre que suas redes estavam censuradas

 

Deputado Marcel Van Hattem descobre que suas redes estavam censuradas e emite nota oficial sobre a determinação do Ministro Alexandre de Moraes 

Art. 220 da Constituição:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

https://portal.vivadireitos.org.br/liberdade-de-expressao/

Manifestantes vão à Câmara dos Deputados oficializar carta aberta em nome do povo

Parte dos manifestantes que estava em frente ao QG em Brasilia há mais de 35 dias, se dirigiu até a Câmara dos Deputados para formalizar, dentro da "Casa do Povo" uma carta representativa, impondo aos senadores a abertura dos processos de impeachments, a investigação sobre as denúncias de inconsistências nas eleições e a realização de novas eleições sem máquinas eletrônicas. O grupo foi composto de indígenas, atores, jornalistas, influenciadores digitais, youtubers e pessoas das comunidades que foram censurados pelo Supremo Tribunal Eleitoral e STJ.

O texto lido, documentado no vídeo acima, foi narrado por pessoas escolhidas pelo grupo que após a leitura pretendia seguir para a residência oficial do Presidente da República Jair Bolsonaro, pedindo para o chefe das FFAA e ainda Presidente, que acione os mecanismos de direito, dentro da constituição para que a vontade do povo seja cumprida. 

O texto intitulado "CARTA ABERTA ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS BRASILEIRAS", menciona a insegurança em relação ao resultado das eleições e a omissão do Ministro do Supremo Tribunal Eleitoral Alexandre de Moraes em atender as solicitações requeridas pelo Partido Liberal e pelo Ministro da Defesa em fornecer o código fonte das urnas eletrônicas para que seja analisado por técnicos gabaritados. Ressalta também a censura (decisões antidemocráticas que ferem a liberdade do povo brasileiro) que está sendo imposta pelo mesmo ministro à jornalistas, cidadãos, comunicadores, deputados, entre outros. Alertaram que já estão incomodados com a ausência de reação por parte das FFAA e do Presidente Jair Bolsonaro, uma vez que Deputados e Senadores estão incapacitados ou desmotivados à agirem.

O grupo estabeleceu como prazo imediato a reabertura do processo de impeachment dos Ministros da Suprema Corte responsáveis pelo esfacelamento da nossa Constituição; determinaram também até amanhã 8/12, o prazo máximo para que o Presidente da República e/ou FFAA se manifestem na questão de restabelecer a harmonia e independência entre os poderes, punindo aqueles que deliberadamente e recorrentemente vem violando a nossa Constituição. Pediram a anulação do pleito manchado pela falta de isonomia e pela parcialidade do Tribunal Superior Eleitoral que entre outros equívocos ignorou o "Radiolão" (o maior escândalo eleitoral de favorecimento de um candidato contra o outro), além de diversas inconsistências nas apurações dos votos. Solicitaram a anulação das eleições e um novo pleito em cédulas de papel, conforme preconizado na nossa Constituição Federal no artigo 14, Parágrafo 10; na lei do Código Eleitoral 4737/65 e na lei 9504/97. Alertaram que "caso não ocorra nenhuma posição do Senado Federal até o final da noite de hoje e do Presidente da República ou FFAA até amanhã (8/12), "nós o povo, sob a égide que nos pertence, passaremos a adotar medidas de impacto nacional e dessa forma, estabelecemos a data de 10/12/2022 para a tomada de Brasília e a paralização de todo o Brasil, concluindo que esse movimento terá dia para começar e não terá dia para terminar, até que sejamos ouvidos e atendidos no nosso pleito..." concluíram.

 

Nessa semana, o Presidente Jair Bolsonaro fez alteração do Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que instituiu o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), uma vez que, ao longo da existência do Programa, diante da evolução da conjuntura que envolve os ilícitos transfronteiriços e as organizações criminosas, foi observada a necessidade de ampliar a capacidade de resposta do Estado brasileiro por meio do emprego amplificado de órgãos e agências com atribuições afetas à segurança fronteiriça, bem como da atuação interagência.

Grande parte dos manifestantes pacíficos e patriotas, ainda permanecem firmes em frente aos quarteis generais e um número grande, cada vez mais crescente, e parte desse, está se dirigindo para Brasília a fim de protestar na diplomação do Presidente Luis Inácio Lula da Silva no dia 12/12. 

REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DAS FFAA

Inúmeros são os registros de celulares de civis que testemunharam movimentos de veículos das FFAA em várias partes do território nacional. Atente-se à esse fato, o Ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ter assinado uma PORTARIA GM-MD Nº 5.807, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, que entre outras coisas anula uma outra assinada pelo Ex-Ministro da Defesa Jacques Wagner que anulava uma outra medida de 1968 (que não conseguimos encontrar a redação na internet). Essa portaria, aprova o Manual de Mobilização Militar - MD41-M-02 (2ª Edição/ 2022) - Link aqui

Seja como for, embora a paciência de parte dos manifestantes está se esgotando, um número ainda maior mantém-se firme em frente aos quarteis generais em todo o Brasil. O território Militar nas adjacências dos quarteis é protegido pela guarda das FFAA e as famílias ali presentes estão se organizando voluntariamente e pacificamente dividindo-se em turnos, com total segurança, mantendo o ambiente limpo e saudável. Dia e noite, com sol, chuva e ventania, os brasileiros se revezam entre os que trabalham de dia e vão para lá a noite e vice-versa. Barracas para dormir, alimentação doada, tendas de atendimento de primeiros socorros, cozinha improvisada, local para descanso e oração, proporcionam uma experiência ecumênica e social incomparável e jamais vista na história do Brasil. Embora estejamos todos sob a ameaça de censura, os brasileiros que possuem conhecimento em tecnologia, oferecem gratuitamente seus serviços, atuando como repórteres independentes que mantém a informação circulando entre os grupos, já que a grande mídia não está sendo bem acolhida, devido aos noticiários tendenciosos e cheios de fake news.

Aos que quiserem testemunhar de perto tudo o que a imprensa não conta, é muito simples... é só ir ver para crer. A democracia é composta de teses, antíteses, verdades, mentiras, contraditórios e opiniões divergentes. Há de se ter respeito ao contraditório e na liberdade de pensamento e opinião. 

CINCO dúvidas que eu (Claudia Souza), que escrevo essas linhas tenho e ninguém sabe me responder. Talvez o Ministro do STE um dia esclareça essas questões:

1) - COMO É QUE A URNA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSEGUE LER A IMPRESSÃO DIGITAL DO ELEITOR, CONSEGUE LER A IMPRESSÃO DIGITAL DOS MESÁRIOS PARA LIBERAR A VOTAÇÃO? (aconteceu comigo nos dois turnos desse pleito)

2) - PARA QUEM FOI O MEU VOTO EM 2014 QUANDO FUI VOTAR E JÁ HAVIAM VOTADO NO MEU LUGAR... O MEU RECIBO AINDA ESTÁ NO LIVRO PORQUE NÃO ASSINEI O 2º TURNO E REGISTREI TUDO NO DIA, INCLUSIVE FIZ UM BOLETIM DE OCORRENCIA QUE NUNCA FOI INVESTIGADO.

3) - SE A MÁQUINA DE VOTOS É INFALÍVEL, PORQUE AO INVÉS DE INVESTIGAR, O STJ E STE MANDARAM O YOUTUBE TIRAR A REPORTAGEM QUE EU FIZ DO AR?

4) - POR QUÊ COLORAM URNAS QUE JÁ ESTAVAM "FORA DA VALIDADE" NAS ELEIÇÕES DESSE ANO?

5) - POR QUÊ O MINISTRO NÃO ENTREGA LOGO ESSE TAL CÓDIGO FONTE E ACABA COM ESSA CONFUSÃO?

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Esse artigo é de utilidade pública, realizado no Brasil, país democrático, de acordo com o Art. 220 da Constituição: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.  (Claudia Souza - MTB 50644/SP) ... Tomara que sim...

Advogado explica situação de Allan dos Santos nos Estados Unidos

Foto: Google

Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, avalia impactos do cancelamento do passaporte do blogueiro

Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes cancelou o passaporte do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Muitos veículos de comunicação passaram a se referir a Allan, que vive nos Estados Unidos, como um “indocumentado” naquele país. Mas, de acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, a situação não é bem assim.

Muitas pessoas passaram a afirmar que Allan dos Santos agora é considerado um imigrante ilegal, indocumentado, nos Estados Unidos. “ É preciso avaliar os fatos. O ministro Alexandre de Moraes tem poder para cancelar um passaporte, mas não para cancelar um visto”, explica Toledo.

O especialista afirma que um visto é concedido por um órgão consular e um ministro não tem poder sobre ele. “Ainda que o passaporte seja cancelado, o visto continua válido. E um visto, de acordo com a jurisdição legal, não exige sequer que se tenha um passaporte válido”, revela o advogado.

Toledo explica que, com o cancelamento do passaporte, o que deve ocorrer é que o blogueiro Allan dos Santos não poderá sair dos Estados Unidos para viajar para outros países. “Ele até entraria no Brasil com o RG, mas não conseguiria voltar ao solo americano sem um passaporte. É o problema que vejo nessa situação, mas não significa que ele está indocumentado como muitos estão dizendo”, afirma.

De acordo com o especialista, legalmente, ainda que o blogueiro esteja sem passaporte, ainda pode ter um visto que, se estiver válido, continuará concedendo a ele um status legal. “Se o status permite, por exemplo, que ele tire uma carteira de motorista, ele conseguirá ter. Não conheço a situação dele, mas esse é o cenário legal”, explica.

Segundo Toledo, a situação se tornaria diferente se o blogueiro passasse a fazer parte da lista vermelha da Interpol. Isso porque, apesar de Allan dos Santos ser considerado foragido pela lei brasileira, a prisão é dificultada porque ele não faz parte dessa lista.

Sobre Daniel Toledo

Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 165 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido e consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR.

Sobre o escritório

O escritório Toledo e Advogados Associados é especializado em direito internacional, imigração, investimentos e negócios internacionais. Atua há quase 20 anos com foco na orientação de indivíduos e empresas em seus processos. Cada caso é analisado em detalhes, e elaborado de forma eficaz, através de um time de profissionais especializados. Para melhor atender aos clientes, a empresa disponibiliza unidades em São Paulo, Santos e Houston. A equipe é composta por advogados, parceiros internacionais, economistas e contadores no Brasil, Estados Unidos e Portugal que ajudam a alcançar o objetivo dos clientes atendidos. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br ou entre em contato por e-mail contato@toledoeassociados.com.br.

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