Neste mês de agosto, a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa oito anos de sanção. Nascida logo após o escândalo global da Cambridge Analytica, a lei transformou a maneira como empresas e cidadãos lidam com a privacidade no Brasil. Mas, quase uma década depois, como está o cenário nos tribunais brasileiros?
Um levantamento inédito realizado pelo Escavador revelou dados surpreendentes: embora o tema esteja mais em alta do que nunca, o número de processos judiciais envolvendo a LGPD caiu drasticamente nos últimos anos. E, nesse mapa da judicialização, o estado de São Paulo se destaca de forma isolada.
Abaixo, detalhamos os principais insights dessa pesquisa e o que eles significam para o mercado.
A surpreendente queda de 90% nos processos
Entre 2023 e julho de 2026, os tribunais brasileiros registraram 24,7 mil processos relacionados à proteção de dados pessoais. O dado que mais chama a atenção, no entanto, é a curva descendente: ao longo desse período, o volume de ações despencou impressionantes 90%.
Confira a linha do tempo da retração:
2023: Ano de pico. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou a aplicação de sanções administrativas, o que tornou as consequências mais concretas e gerou uma enxurrada de processos.
2025: A queda se intensifica, registrando 4,1 mil processos (uma redução de 50,7% em relação a 2024).
2026 (até julho): Apenas 1 mil processos registrados, representando uma queda de cerca de 75% comparado a todo o ano de 2025.
Menos processos significa menos preocupação?
Não exatamente. Segundo Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador, essa queda não deve ser lida como um relaxamento do mercado. Muito pelo contrário.
"O mercado amadureceu na adequação. As empresas aprenderam que o prejuízo de reputação e de caixa é gigante e passaram a investir mais em prevenção ou soluções amigáveis." — Dalila Pinheiro
Ou seja, as empresas entenderam que é muito mais barato e seguro resolver problemas de privacidade administrativamente e investir em compliance (conformidade) do que enfrentar a Justiça e o escrutínio público.
O Mapa da Judicialização: O fenômeno São Paulo
Se o volume geral caiu, a distribuição desses processos pelo Brasil revela uma desigualdade gritante. A proteção de dados chegou aos tribunais, mas não na mesma proporção em todos os estados.
São Paulo concentra a esmagadora maioria dos casos: são 22.400 processos, o que representa mais de 32 vezes o volume do segundo colocado, Goiás (com 686 casos).
Por que São Paulo lidera com tanta folga?
Existem dois motivos principais para essa concentração:
Volume de Negócios: SP abriga a maior concentração de empresas e consumidores do país, gerando um volume colossal de tratamento de dados diário.
Maturidade do Judiciário: O estado foi pioneiro em adaptar suas estruturas e criar jurisprudência sólida sobre a LGPD. O alto número de casos reflete um sistema de Justiça mais preparado e estruturado para lidar com o tema, e não necessariamente que as empresas paulistas cometam mais violações.
Ranking: Os 10 estados com mais processos (2023 - Jul/2026)
Para ilustrar o contraste, veja como ficou o topo da tabela do levantamento feito pelo Escavador (considerando os códigos processuais 14202 e 14205):
Posição Estado Número de Processos1º São Paulo (SP) 22.369
2º Goiás (GO) 686
3º Rio de Janeiro (RJ) 343
4º Amazonas (AM) 298
5º Sergipe (SE) 202
6º Mato Grosso do Sul (MS) 151
7º Ceará (CE) 91
8º Distrito Federal (DF) 78
9º Tocantins (TO) 76
10º Espírito Santo (ES) 68
(Estados como Amapá e Pernambuco aparecem no fim da lista, com apenas 3 processos registrados cada no mesmo período).
O que o futuro nos reserva?
Os dados do Escavador nos mostram um cenário otimista: a LGPD está funcionando. A ameaça de sanções e os exemplos de multas milionárias (como as aplicadas na Europa sob a GDPR) forçaram uma mudança de cultura corporativa no Brasil.
A judicialização está dando lugar à prevenção. Contudo, como alerta a DPO do Escavador, a população precisa manter a vigilância. Os dados são o novo petróleo da economia digital, e o cuidado com a nossa privacidade deve ser um exercício diário e constante.
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