Decisão do STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades

Especialista em Processo Tributário comenta os desdobramentos da medida sobre o Estatuto da OAB


Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição não pode impedir a atividade profissional dos advogados.

O único divergente durante a votação foi o ministro Marco Aurélio Mello. Além da OAB, a decisão do Supremo abrange outros conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho Regional de Odontologia (CRO), entre outros.

O professor e especialista em Processo Tributário, Caio Bartine, aponta que o problema não foi a decisão em si, mas sim os desdobramentos posteriores que a medida deve ocasionar. “Se foi assim julgado e serve de repercussão geral, teremos vários desdobramentos. Se realmente ficou caracterizado que a anuidade da OAB é um tributo, havendo inadimplência, ela deve ser escrita em dívida ativa, proposta e ajuizada uma execução fiscal. Isso fará com que tenhamos uma proliferação de medidas executivas, por parte da OAB, na cobrança das anuidades”, explica o professor.

“Se o Supremo Tribunal Federal diz que é um tributo, fatalmente eu vou utilizar de um mecanismo, que a própria legislação me dá. E que irá se sujeitar a todo um regramento tributário próprio. A não ser que se crie, novamente, algo híbrido, como tivemos no passado”, aponta.

O especialista acredita que a ausência de um tributarista na corte suprema faz falta e questiona se foi levado em consideração todos os desdobramentos da decisão, que deve ocasionar um aumento da própria judicialização de execuções para cobrança dos inadimplentes. “Será que o STF, ao julgar esse tema, levou em consideração a consequência jurídica e a repercussão desta decisão? ”, questiona Bartine.

Para o professor, o Supremo, ao entender que a OAB não poderia suspender o inadimplente, coloca que a anuidade da entidade teria natureza tributária. “É uma sanção política em uma matéria tributária”, finaliza.


PERFIL DA FONTE

Caio Bartine – Advogado na área de Direito e Processo Tributário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV), sócio do escritório HG Alves. Professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da FIA/USP. Professor de pós-graduação da Escola Paulista de Direto – EPD. Coordenador de Direito Tributário do Curso Damásio Educacional. Coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Tributário e Processo tributário. Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar. Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR.

 

Os cinco países com a maior média salarial do mundo

Daniel Toledo

*Por Daniel Toledo


Os países europeus concentram a maior renda média salarial. Claro que pode ter uma diferença mais contundente entre áreas centrais e periferias, tanto de salário quanto de custo de vida, levando em conta saúde, aluguel, alimentação, educação etc. A ideia é trazer quantias com base em uma vida com as contas equilibradas e sem grandes luxos.

Os números podem ser assustadores, comparados com os valores brasileiros, seguindo uma expectativa de qualidade de vida. Aqueles que o governo oferece como subsídio para os cidadãos, a diferença chega a ser gritante. Quando alguém diz que o Brasil é a sétima economia do mundo, não é bem assim. Porque neste aspecto, trata-se daquilo que o país é capaz de produzir, mas é necessário pensar no que traz de benefício para a sua população, o que retornar como qualidade de vida, segurança pública, e incentivos para empresário. E o Brasil está bem longe de chegar nesses níveis.

5º - Suíça (salário médio $ 3540.00): quem já esteve na Suíça sabe sobre o que estou falando. Existem bairros muito bons e outros não tão bons assim, mas a qualidade de vida é muito boa. Uma informação importante sobre esse lugar é que 20% da população que ganha melhor, recebe no máximo um valor 20% maior do que a população que menos ganha. Então existe um espaço grande entre o nível mais baixo e o nível mais alto, para vocês entenderem que não é apenas no Brasil que existe uma má distribuição de renda. Ainda assim, mesmo com essa distribuição, ainda há qualidade de vida e salário digno, para aqueles que estão em uma posição menos avantajada.

O salário médio na Suíça é de $ 3540.00. Uma curiosidade é que o Franco Suíço (moeda do país) está valendo mais do que o dólar, aproximadamente $ 0.2. Quando você coloca isso num parâmetro de custo de vida médio percebe que Zurique e Geneva, por exemplo, têm custos mais altos, então eu excluí esses lugares para colocar parâmetros mais realistas. O custo médio familiar nesse país é um dos mais altos do mundo, chegando perto dos $ 3400.00, então uma família que vive com um salário médio não terá muita sobra de caixa.

4º Noruega (salário médio $ 3790.00): embora o custo de vida nesse local seja alto, não é tanto quanto na Suíça. É possível viver (sem contar os centros) com valores em torno de $ 2500 até $ 3500, o que vai permitir que essa família tenha mais sobra de caixa e conforto. Se a pessoas que recebe esse salário médio optar por viver em um lugar mais modesto, mas com conforto, ainda pode ter uma economia média de $ 1000 mensais.

3º Áustria (salário médio $ 3850.00): é um lugar muito bonito e agradável. Um pouco acima do valor oferecido na Noruega, e com um custo de vida bastante alto e próximo ao valor total do salário médio, em um lugar de classe média para baixa. Seria um salário alto, mas com o custo de vida bastante compatível, especialmente se comparado com outros países da região, como Portugal, Espanha ou França. Ainda assim, a qualidade de vida é ainda melhor do que nesses países.

2º Estados Unidos (salário médio $ 4850.00): devido à dimensão dos Estados Unidos, se você comparar costa leste com costa oeste, a diferença é gritante. De Nova Iorque à Mirror Beach, na Carolina do Sul, a diferença no custo de vida pode chegar a 50% e então indo até a Flórida os custos voltam a subir. Na Costa Oeste a situação é a mesma. Publicações informam que o custo médio de uma família de três pessoas nos EUA varia de $ 1300 a $ 2300. Particularmente, acredito que com $ 2300, se você levar uma vida mais modesta, pagando aluguel, plano de saúde e alimentação é possível viver bem. Com um salário médio de $ 4850 e vivendo com a renda de $ 2300 é possível ter uma boa quantidade para poupar e fazer um pé de meia ao longo dos anos.

1º Luxemburgo (salário médio $ 5480.00): um lugar muito agradável e que vale a visita. Tem um custo de vida médio de $ 3700. Ou seja, se você ganha aproximadamente $ 5400 e gasta $ 3700 tá sobrando uma boa quantia para fazer uma poupança ou melhorar ainda mais o seu padrão de vida. Isso significa que o cidadão que estiver morando em Luxemburgo, tendo uma vida de classe média a baixa, é possível que aumente a qualidade de vida dentro mesmo salário médio baixo.

Mesmo com um salário médio baixo é possível ter qualidade de vida, dignidade, criar uma perspectiva de uma economia melhor, ter uma poupança ou aumentar os gastos e ter uma qualidade de vida melhor, com mais educação ou investimentos em viagem, esporte em razão do alto poder aquisitivo.

Fazer uma comparação com o Brasil é justo, mas é necessário que sejam feitas muitas melhorias para que ele alcance esses números tão atraentes. O Brasil é um país continental, tem uma capacidade grande de produção e de riqueza, faltam alguns ajustes nessa estrutura para que as coisas funcionem. Não acontece de um dia para o outro, mas uma vez que as pessoas tenham consciência desses fatores, é mais simples de chegar lá.

*Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante.

Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br ou entre em contato por e-mail daniel@toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 64 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente.

As armadilhas da sucessão familiar

*Por Sebastian Soares e Sidney Ito

Geralmente, o planejamento da sucessão familiar não costuma ser o tópico de maior importância para os proprietários de negócios, porém esse item é fundamental para assegurar o sucesso e o valor da empresa num longo prazo. É importante ressaltar a necessidade de se iniciar, ou pelo menos se discutir, o mais cedo possível esse processo. Tendo em vista que um plano bem elaborado não é algo que se obtém do dia para a noite.

Não há como negar, a importância do plano de sucessão numa empresa. Porém, existem, dentro das organizações familiares, diversos obstáculos que impedem o andamento desse projeto. Além disso, esse tipo de companhias possui particularidades que devem ser consideradas para evitar as dificuldades geradas por qualquer conflito interno ou sentimento de decepção que possa vir a acontecer no decorrer desse processo.

Em se tratando de sucessão familiar, o tempo de execução pode ser um dos gargalos enfrentados pelas empresas, já que esse processo requer um planejamento antecipado. O mais recomendado, nesse caso, é ter um plano de sucessão implementado com bastante antecedência, muitos chegam a realiza-lo entre cinco a dez anos. Esse período adicional permite a adaptação e a flexibilidade à medida que a empresa cresce e passa por mudanças de rumo.

Outro empecilho que pode atrapalhar a sucessão e desviá-la do caminho certo é o sentimento de perda do controle dentro da empresa por parte do proprietário. Por isso, é essencial que o processo seja encarado como uma projeção da posição que a organização deverá ocupar no futuro e como uma forma eficaz de proteger e consolidar um legado como parte da cultura da instituição. Para evitar situações como esta, é imprescindível que haja, dentro da companhia, uma comunicação eficaz. Caso ela seja inadequada ou ineficiente, poderá gerar conflitos e desentendimentos, impedindo qualquer tentativa de resolução das questões relativas a este plano.

É interessante ressaltar que, o estabelecimento de informações gerenciais financeiras e não financeiras, precisas, traz a confiança ao proprietário de não se envolver mais no acompanhamento diário das operações e acompanhar a distâncias os resultados da empresa. O sistema de TI, os processos operacionais e o sistema contábil precisam ser efetivos e possuir controles internos adequados para trazer esta confiança.

Nesse contexto de sucessão familiar, é substancial evitar qualquer tipo de conflito interno. Documentar todo esse processo de forma a tornar mais racional cada decisão tomada é uma boa saída para contornar esses problemas, além de contribuir para a apresentação dos esclarecimentos necessários a todas as partes afetadas. Outra solução é permitir que os membros da família e os funcionários da empresa tenham acesso a canais e recursos para expressar suas opiniões, livre de retaliações, mas ficando claro que todas as opiniões e comentários serão avaliados e poderão ou não ser incorporados ao projeto.

Outra questão que também deve estar na pauta dos proprietários de empresas familiares é a escolha do sucessor. Essa tarefa pode ser árdua. Ter um conjunto de objetivos e critérios poderá ajudar a reduzir a possibilidade de conflitos que poderão surgir como parte do processo de sucessão. O mais importante é que a decisão não seja tomada seguindo um método pré-definido e que todos os potenciais candidatos sejam avaliados com base nos requisitos estipulados. Quando existe tempo disponível para essa decisão, tornam-se possíveis maior flexibilização e, ainda, a mentoração dos eleitos, o que poderá resultar na revelação de um líder nato.

Enfim, ter um plano de sucessão implementado é certamente uma necessidade para qualquer empresa que almeja crescer e ser bem-sucedida no futuro. Por mais que esse procedimento não seja fácil de ser colocado em prática, demande tempo e uma quantia considerável de esforço, vale a pena investir nele para que a empresa passe pelo processo sem grandes danos e conquiste uma sucessão eficaz e sem sofrimento. E principalmente, que a sua perenidade seja estabelecida.

* Sebastian Soares e Sidney Ito são sócios da KPMG no Brasil.

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