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domingo, 24 de maio de 2009

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ACISA TEM NOVO PRESIDENTE

Fernando Brigante Filho é o novo presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACISA - Associação Comercial e Industrial de Santo André, em substituição a Sidnei Roberto Muneratti, que assumiu no último mês de março a presidência da associação comercial.

O novo presidente é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, juiz de direito aposentado, professor universitário e advogado militante com escritório em Santo André. Foi secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá (2005/2006) e advogado da Indústria de Pneumáticos Firestone entre 1973 e 1980; foi também secretário geral adjunto da OAB - Subsecção de Santo André (2003) e presidente da OAB - Subsecção de Santo André (1981/1982), além de ter ocupado outros importantes cargos na magistratura.

Ao lado de Flávio Caio Novita Martins e José Sinésio Correia, Brigante Filho pretende intensificar seus trabalhos no sentido de ampliar parcerias e divulgar ainda mais as vantagens da Câmara de Mediação na resolução de conflitos. "Hoje a atual estrutura do sistema judiciário não comporta mais a grande demanda, por isso os processos acabam se arrastando por muito tempo. A Câmara de Mediação e Arbitragem tem sido a solução mais adequada para agilizar a resolução de conflitos nas questões cíveis e comerciais", explica Fernando Brigante Filho.

Outro trabalho que o novo presidente pretende realizar é a divulgação da mediação e da arbitragem aos profissionais contadores, aos administradores de bens, aos comerciantes, aos industriais e também aos advogados da cidade no intuito de que eles elejam a Câmara de Arbitragem da ACISA nos contratos sociais, nos de locação, nos de compra e venda, entre outros, para dirimir quaisquer problemas ou pendências jurídicas.

Também é intenção do novo presidente fomentar o compromisso arbitral, que é um acordo entre as partes que resolvem submeter um conflito já existente entre elas à solução arbitral e não ao Judiciário.

A Câmara de Mediação e Arbitragem da ACISA está em pleno funcionamento desde o início de 2008. É um instituto jurídico que constitui um meio alternativo para solução de litígios sem a participação do Estado. Todas as decisões arbitradas têm força de sentença transitada em julgado e são executáveis. Esta é uma prática muito difundida em outros países e, no Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96.

Entre as vantagens da câmara estão o sigilo das operações; desburocratização; maior velocidade - já que a lei estabelece que todos os litígios sejam solucionados no prazo máximo de 180 dias e menor custo para as partes envolvidas, bem como menor desgaste no relacionamento.
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