PARA A SOCIEDADE CIVIL TER VOZ NAS SUBPREFEITURAS, PARTICIPE DO PROCESSO PELA IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES!
A Frente Parlamentar de Apoio à Implantação do Conselho de Representantes na cidade foi constituída no dia 11 de março, em sessão extraordinária, da Câmara Municipal de São Paulo. Sua instalação ocorreu no dia 7 de abril e hoje conta com a adesão de 25 vereadores.
O objetivo da Frente Parlamentar Para a Implementação do Conselho de Representantes é buscar um diálogo com o poder Executivo e a sociedade para que seja implantado nas 31 subprefeituras esse canal de participação popular. Os conselhos seriam eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Na primeira reunião da frente, realizada dia 28 de abril, foi aprovado o estatuto, que estabelece uma coordenação colegiada composta por um presidente, três vice-presidentes e um representante da sociedade civil. Para acessar o regimento interno, aprovado no dia 28 de abril, acesse o link http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/2951.
Até o dia 12 de maio entidades e movimentos sociais podem se inscrever para participar da escolha do representante da sociedade civil na coordenação da Frente Parlamentar para a Implementação do Conselho de Representantes na Cidade de São Paulo, iniciada na Câmara Municipal. Inscrições feitas pessoalmente no dia também serão aceitas.
É importante que as entidades indiquem representantes para a eleição! Para efetuar a inscrição, acesse o link abaixo, preencha o formulário, que será enviado aos integrantes da Frente Parlamentar.
A definição do representante da sociedade civil e o respectivo suplente na coordenação colegiada ocorrerá no dia 12 de maio, terça-feira, às 18 horas, na sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo da Câmara).
Em seguida, às 19h, haverá a segunda reunião, com a presença do secretário Municipal de Participação e Parceria, Ricardo Montoro, para informar a Frente Parlamentar sobre as ações de sua secretaria quanto à implementação dos Conselhos de Representantes das Subprefeituras
Sua presença neste encontro é fundamental para que os Conselhos de Representantes sejam efetivamente implantados nas 31 subprefeituras!
Histórico
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes. Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes. Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade.
O Movimento Nossa São Paulo já mobilizou organizações para enviar um documento ao STF a fim de sensibilizar os juízes por uma decisão favorável à implantação dos conselhos. Outra estratégia defendida pelo Movimento é a mobilização para que a Prefeitura envie outro projeto à Câmara Municipal, pois assim não haveria a inconstitucionalidade alegada.
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Zuleica Goulart -Secretaria Executiva - Movimento Nossa São Paulo
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